Termos e Condições de Uso
da Plataforma 79vip2

1 Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "79vip2": o website acessível por meio do domínio 79vip2.cam e todos os serviços a ele associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário em moeda corrente nacional (BRL — Real Brasileiro) e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover e demais condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação e pelas políticas internas de prevenção a fraudes.
• "Rollover": multiplicador que define o volume total de apostas necessário para converter Saldo Bônus em Saldo Real passível de saque.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para criar e utilizar uma Conta no 79vip2, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar em processo de autoexclusão ativo nesta ou em qualquer outra plataforma de apostas;
5. Não estar impedido de utilizar serviços de apostas por determinação judicial, administrativa ou regulatória;
6. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaborador da Plataforma.

A Plataforma reserva-se o direito de solicitar comprovação de qualquer das condições acima a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam aos requisitos de elegibilidade.

3 Cadastro e Gerenciamento de Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro no 79vip2 é gratuito e requer o fornecimento das seguintes informações verídicas e atualizadas: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração grave, sujeitando o Usuário ao cancelamento imediato da Conta e à perda de eventuais saldos, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

3.2 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa — seja utilizando dados distintos, dispositivos diferentes ou endereços IP variados — é expressamente proibida e configura violação grave destes Termos. Contas duplicadas serão encerradas e eventuais saldos poderão ser retidos para análise.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A Plataforma não solicitará, em nenhuma hipótese, a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as normas da SPA e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), o 79vip2 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes de liberar funcionalidades de saque.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório no momento do cadastro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou telefone com data de emissão nos últimos 90 dias, no nome do Usuário ou de familiar de primeiro grau;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Documentos ilegíveis, com prazo de validade vencido ou inconsistentes com os dados cadastrais serão rejeitados, e novo envio será solicitado.

5 Depósitos

Todos os depósitos são realizados em Real Brasileiro (BRL) e devem partir de conta de titularidade do próprio Usuário. A Plataforma não aceita depósitos de terceiros.

5.1 Métodos e Limites

Depósitos considerados suspeitos ou inconsistentes com o perfil do Usuário poderão ser retidos para análise de conformidade por até 72 horas úteis.

6 Saques

Os saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com KYC aprovado e são processados em Real Brasileiro (BRL), via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O saque mínimo é de R$ 50,00.

6.1 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos em horário comercial, para contas verificadas sem pendências. Em situações que exijam análise adicional de segurança ou antifraude, o prazo pode ser estendido em até 72 horas úteis, sem prejuízo ao Usuário.

6.2 Requisitos para Saque

• Conta com KYC aprovado;
• Saldo Real disponível igual ou superior ao valor do saque solicitado;
• Cumprimento integral do rollover, caso haja Saldo Bônus ativo;
• Ausência de investigação ativa de fraude ou comportamento abusivo;
• A chave Pix informada deve estar registrada em CPF idêntico ao do titular da conta.

6.3 Retenção e Análise

A Plataforma reserva-se o direito de reter saques para análise nos seguintes casos: (i) suspeita de lavagem de dinheiro; (ii) inconsistência entre dados cadastrais e documentos enviados; (iii) uso de múltiplas contas; (iv) apostas colocadas exclusivamente para cumprir rollover sem risco real (comportamento de "grinding"); (v) qualquer outra conduta que a equipe de conformidade identifique como abusiva.

7 Bônus e Promoções

O 79vip2 oferece bônus e promoções com o objetivo de enriquecer a experiência de entretenimento dos Usuários. Cada bônus tem condições específicas que prevalecem sobre as regras gerais deste artigo, quando houver conflito.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferece 100% do valor do primeiro depósito até o limite de R$ 2.000,00, creditado como Saldo Bônus. Condições:

• Depósito mínimo de R$ 30,00 para ativação;
• Rollover de 30x sobre o valor do bônus somado ao valor do depósito;
• Prazo de 30 dias corridos a partir da ativação para cumprimento do rollover;
• Saldo Bônus não pode ser sacado antes do cumprimento do rollover;
• Slots contribuem 100% para o rollover; jogos de mesa contribuem percentual variável conforme os termos específicos de cada promoção;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo com apostas mínimas inferiores a R$ 1,00 não contribuem para o rollover.

7.2 Abuso de Bônus

São consideradas práticas abusivas de bônus, sujeitas ao cancelamento imediato do bônus e encerramento da conta: (i) criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente; (ii) uso de estratégias de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover (como apostar em todos os resultados de uma mesma partida); (iii) combinação de apostas com odds próximas a 1,00 apenas para fins de rollover; (iv) qualquer forma de conluio com outros jogadores.

8 Regras dos Jogos e Apostas Esportivas

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis no 79vip2 utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. Os resultados são gerados de forma aleatória e imparcial, sem qualquer intervenção da Plataforma. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado no painel de informações do respectivo título.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são apostas de quota fixa, nos termos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023. As cotações são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas até a confirmação da aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade.

8.3 Erros e Malfuncionamentos

Em caso de erro técnico, malfuncionamento de software ou falha de comunicação que resulte em resultado incorreto ou cotação errada, a Plataforma reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erro manifesto de cotação poderão ser cancelados.

9 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e, quando aplicável, à responsabilização civil e criminal:

• Uso de bots, scripts, softwares de automação ou qualquer meio artificial para realizar apostas, criar contas ou explorar a Plataforma;
• Tentativa de hacking, invasão, engenharia reversa ou qualquer ataque à infraestrutura da Plataforma;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções;
• Uso da Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Transferência ou cessão de conta a terceiros;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte ou a outros usuários.

10 Jogo Responsável

O 79vip2 adota uma postura firme de promoção do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes internacionais de proteção ao jogador e com a legislação brasileira vigente.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de jogo: alerta e bloqueio automático após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 a 6 meses, durante os quais o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do Usuário, sem possibilidade de reversão por 5 anos.

Para mais informações e para utilizar essas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo 79vip2 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Em síntese, o 79vip2 coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades legítimas: (i) criação e gerenciamento de conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro); (iv) prevenção a fraudes; (v) comunicação de promoções (com consentimento do Usuário).

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected], observadas as hipóteses em que a retenção é obrigatória por lei.

12 Limitação de Responsabilidade

O 79vip2 oferece seus serviços na modalidade "como estão" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, as quais são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Falhas de conexão à Internet do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de negócio ou investimento tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada, devidamente comunicadas com antecedência.

A responsabilidade total do 79vip2 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador de eventual dano.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 dias úteis. Saldos Reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, desde que o processo KYC esteja completo e não haja pendências de conformidade. Saldos Bônus não serão devolvidos.

13.2 Por Iniciativa da Plataforma

O 79vip2 pode suspender ou encerrar uma conta imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas; comportamento fraudulento; suspeita de lavagem de dinheiro; uso de múltiplas contas; ou qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável. Nessas situações, saldos poderão ser retidos por prazo indeterminado para fins de investigação.

14 Alterações nestes Termos e Condições

O 79vip2 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com prazo mínimo de 30 dias de antecedência, exceto em casos de exigência legal imediata.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas Esportivas e Cassino Online), pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar resolução amigável por meio dos canais de suporte do 79vip2. A equipe de atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições foram redigidos em língua portuguesa do Brasil (pt-BR) e esta versão em português é a versão oficial e prevalecente em caso de qualquer discrepância com eventuais traduções.